O código que regulamenta a lei que rege nossas florestas é constitucionalmente conhecido como a LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Já em seu primeiro artigo o código legisla:
“As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem”.
Este primeiro artigo explicita a necessidade de que tanto os parlamentares, ruralistas ambientalistas e principalmente cidadãos devem conhecer o código para que ele seja funcional.
Entretanto mesmo sem nenhum ou quase nenhum conhecimento do código por os brasileiros, independentemente do cargo ou corrente ideológica, desde o dia 03 de maio de 2011, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS) começou as discussões sobre as mudanças propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). As mudanças propostas por Aldo causaram muitas opiniões diferentes, principalmente entre Ruralistas e Ambientalistas.
Basicamente, os ruralistas, apoiados por Aldo, defendem a mudança do código alegando desenvolvimento agrícola e econômico para o Brasil enquanto os ambientalistas defendem as medidas de preservação ambiental que atualmente já não cumprem perfeitamente a lei.
Nessa terça-feira (24/05) a Câmara dos Deputados aprovou com 273 votos a favor e 182 votos contra o texto-base da reforma do Código Florestal com alterações que significaram uma derrota para o governo. Essa decisão aumentou bastante as diferentes posições entre os grupos de interesse. Agora a reforma passará pela votação dos Senadores e em seguida pela presidente Dilma Roussef.
Visão dos ambientalistas:
Para os ambientalistas a aprovação do código equivale a uma revogação do Código Florestal. É de alta irresponsabilidade o que a Casa decidiu. “Vendeu o seu próprio peixe para a galera ruralista, colocando a presidente em uma posição de ter que vetar”, criticou Márcio Santilli, sócio-fundador e coordenador do programa de política e de direito da ONG Instituto Socioambiental.
Ainda na tentativa de alimentar uma discussão com bases em movimentos sociais, especialistas e academia o coletivo de organizações não-governamentais ambientalistas SOS Florestas criou a publicação Código Florestal: Entenda o que está em jogo com a reforma de nossa legislação ambiental . Fazem parte do coletivo as ONGs Apremavi, Greenpeace, Imaflora, Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto Socioambiental (ISA) e WWF-Brasil.
Para baixar a cartilha: http://migre.me/4EC1O
Visão dos Ruralistas:
Segundo o ministro da Agricultura, Wagner Rossi a aprovação do novo Código Florestal foi um avanço para o setor agrícola. Para ele, a legislação aprovada na Câmara está “muito equilibrada”, “dá segurança jurídica ao produtor" e "não anistia desmatador".
“Ninguém está sendo anistiado. O que o projeto faz é não julgar o passado sob a ótica de hoje. Os produtores podem recompor as APPs (Áreas de Preservação Permanente) em área mais simples, no bioma, e não na área produtiva", declarou, em entrevista coletiva. Rossi afirmou que o objetivo do governo no Senado é “aperfeiçoar” o texto.
Já o Estado...
Dilma, que promete vetar o novo Código Florestal se o Senado não corresponder às expectativas do governo, fez críticas às emendas aprovadas pelos deputados. “Não concordo que o Brasil seja um país que não tenha condição de combinar ser uma grande potência agrícola com uma grande potência ambiental", disse. “O desmatamento não pode ser anistiado não por vingança, mas porque as pessoas precisam perceber que o meio ambiente é algo muito valioso e que é possível preservá-lo e produzir alimentos.”
A discussão sobre o código realmente reúne muitas opiniões diferentes e precisa da maior quantidade de informação possível para chegar a uma opinião considerada justa. Sendo ruralista, ambientalista ou comunicador, como nós do Grupo AGR, a informação é a melhor maneira de poder debater e entender as mudanças que estão acontecendo em nosso país.
Ao nos informar sobre o assunto, pesquisar muitas opiniões na internet e debater a questão com muitos parceiros. O Grupo AGR é prontamente contra a reforma do código e ao mesmo tempo a favor da discussão sobre o código. Então, se pretende debater, informe-se e pense que de agora em diante nosso país passará por decisões que afetaram nosso futuro e o de todo Brasil.
Dica:
Este é um site somente sobre o Código Florestal Brasileiro: http://www.codigoflorestal.com/
Renan França
Diretoria de Comunicação
0 comentários:
Postar um comentário